TST - RR - 1697/2000-432-02-00


08/jun/2007

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275/SDI-1. A Constituição da República de 1988, no artigo 7º, inciso XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado pelo desgaste físico causado em decorrência da alternância de turnos inerente à natureza desse tipo de atividade. Nesse contexto, mesmo que a unidade salarial seja a hora trabalhada, a redução de turno de oito para seis horas diárias não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente. O Reclamante, contratado para cumprir jornada de 240 horas em turnos ininterruptos de revezamento, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180, em estrita observância à garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República. Assim, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de 6 (seis) horas, fica afastada a pretensão ao pagamento apenas do adicional respectivo, devendo o valor do salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, sendo devidas as horas excedentes da 6ª diária, como extras, acrescidas do adicional, entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2000-432-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, horista, horas extras e adicional devidos.

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