TST - RR - 1941/1999-244-01-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - As instâncias de prova deram todas as oportunidades à parte para que produzisse prova testemunhal, o que não ocorreu. É o que se depreende do acórdão recorrido. Não há, in casu, cerceio de defesa e, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional especificou detalhadamente as oportunidades de defesa e de produção de prova. Violações legais e constitucionais não configuradas. Não conheço. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 À HIPÓTESE DOS AUTOS - O Regional noticia que não houve contratação irregular com a prestadora de serviço. Portanto, a tese não se enquadra no item II da Súmula 331 do TST. Tampouco, foi sugerida a aplicação do item IV do mesmo Verbete Sumular (responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços). A matéria está preclusa à luz do item I da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1941/1999-244-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, as instâncias de prova.

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