TST - RR - 1995/2003-094-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A obrigatoriedade da existência e, via de conseqüência, da comprovação de que o Reclamante aderiu a proposta de acordo regulada pela Lei Complementar nº 110/2001 dirige-se à relação entre o órgão gestor e o titular da conta vinculada, quanto aos valores, em si, dos expurgos, e não quanto aos valores atinentes às diferenças da multa de 40 do FGTS, cujo direito de postular independe da comprovação de que o empregado tenha feito acordo com a Caixa Econômica Federal. Não se pode, por isso, exigir, para o recebimento das referidas diferenças, a comprovação de que houve termo de adesão. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1995/2003-094-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença do acréscimo de 40% sobre o fgts, termo de adesão.

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