TST - RR - 20061/2002-900-02-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO DO BRASIL. Relativamente à observância da média trienal e do teto, a omissão não incidirá em prejuízo à parte, pois considerar-se-ão prequestionadas as questões jurídicas invocadas no recurso principal sobre as quais se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na parte em que afastou a complementação de aposentadoria de modo proporcional, o TRT decidiu em consonância com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18, da SBDI-1, do TST. Contudo, quanto à observância da média trienal e do teto, a decisão recorrida está em conflito com os incisos II e III da nova redação da citada OJ. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20061/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional complementação de, relativamente à observância da.

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