TST - RR - 234/2004-006-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para analisar a tese de que não estão presentes os elementos do vínculo empregatício, entendimento contrário ao do Regional, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento cristalizado na Súmula nº 219 desta Corte exige como requisito para a condenação na verba honorária que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A Súmula nº 329 do TST também reafirmou a necessidade do preenchimento desses requisitos, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, ao consignar que: "mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho". Assim, contraria a Súmula nº 219 do TST a decisão que mantém a condenação de honorários de advogado tendo como fundamento somente a sucumbência. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 234/2004-006-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, para analisar a tese.

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