TST - RR - 2204/2003-067-02-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE REFORMATIO IN PEJUS. A proibição da reformatio in pejus veda ao Tribunal julgar além do que lhe foi devolvido no recurso. Tendo o Reclamante impugnado, no Recurso Ordinário, apenas a matéria de mérito propriamente dita, não poderia, portanto, o TRT declarar a prescrição, ante a proibição da reformatio in pejus. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2204/2003-067-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade reformatio in pejus, a proibição da reformatio.

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