TST - RR - 2858/2002-660-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEIO DE DEFESA - Não há como aferir a tese eleita pela Reclamante porquanto, pelo que se compreende do acórdão recorrido, a tese do novo contrato de trabalho deveu-se ao fato do ajuste de duplicação da jornada do trabalho ter ocorrido após o promulgação da Constituição da República. A tese é jurídica e está fundada na prova do processo, conforme documentos citados no acórdão regional. Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso não conhecido. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. JORNADA ALTERADA DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2858/2002-660-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade cerceio de defesa, não há como aferir.

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