TST - RR - 518/2005-008-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Para se conceder o benefício da justiça gratuita relativo à isenção do pagamento das custas processuais somente exige-se que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, o que foi cumprido pela parte. Assim, em que pese às ponderáveis alegações externadas pelo Regional expondo grande preocupação com a banalização do instituto, é irrelevante o fato de o reclamante possuir empresa de representação, se, nos termos da declaração aposta - que tem presunção de idoneidade - não pode demandar em juízo sem prejuízo do seu orçamento familiar. Assente-se, ainda, que esta Corte tem perfilhado o entendimento no sentido de desobrigar a parte de produzir prova acerca de sua condição econômica, exigindo para tal fim mera declaração nos autos, feita em qualquer momento processual. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2005-008-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, declaração de miserabilidade jurídica, para se conceder o.

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