TST - RR - 537/2003-121-17-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A obrigação de pagamento do acréscimo de 40% dos depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, é vinculada ao contrato de trabalho e decorre do disposto no art. 18 da Lei 8.036/90. Caso concreto em que o art. 114 da Constituição foi rigorosamente observado; logo, incólumes os demais dispositivos apontados como violados. Revista não conhecida. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA RECLAMADA. Caso concreto em que cabe ao empregador o pagamento do acréscimo de 40% de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90. Contexto em que, conforme reiteradamente já decidido, inclusive pelos motivos explicitados pelo TRT e não rechaçados pela Reclamada, não é o caso de ilegitimidade passiva da Reclamada. Violações não configuradas. Revista não conhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA DE FUNDO: ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLE- MENTAR N.º 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 537/2003-121-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a obrigação de pagamento.

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