TST - RR - 97/2004-131-05-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS 7ª E 8ª - RENÚNCIA À VERBA DEVIDA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO INVÁLIDO. Não é válida cláusula de Acordo Coletivo, em que os empregados quitam direito à verba devida. Isso porque o Acordo Coletivo está dando eficácia a período que antecede a sua vigência, o que tipifica a renúncia a direito já efetivamente assegurado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 97/2004-131-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras 7ª e 8ª, renúncia à verba devida cláusula de acordo coletivo inválido, não é válida cláusula.

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