TST - RR - 982/1999-010-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA - Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a execução dos bens da massa falida ocorre perante o juízo falimentar, em que também segue a execução dos descontos previdenciários. Violação constitucional não configurada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 982/1999-010-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, execução.

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