TST - RR - 2853/1997-009-05-00


08/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNCEF APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO IDADE MÍNIMA - LEI Nº 6.435/77 E DECRETO Nº 81.240/78 - A jurisprudência da Corte adota entendimento pelo qual a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão no emprego. Se a Reclamante foi admitida em data posterior à vigência da Lei nº 6.435/77, com seu Decreto 81.240/78, estava, obviamente, sujeita às suas disposições, não se beneficiando das estipulações previstas no Regulamento Básico de 1977, já que contrárias às normas que regem as entidades fechadas de previdência privada, em especial o art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/78. Também não subsiste a tese pela qual no período compreendido entre a publicação da Lei nº 6.435/77, com seu Decreto 81.240/78 e portaria MPAS 1.624/79, permaneceram eficazes as normas que disciplinam os benefícios da FUNCEF, existentes à época da edição daquela Lei, porque, quando a Reclamante foi admitida, já se encontrava em plena vigência a Lei nº 6.435/77, e o seu Decreto regulamentador, e com total eficácia para produzir os efeitos a que se destinaram, notadamente com relação à exigência da idade mínima de 55 anos para a jubilação e o conseqüente direito à suplementação de seus proventos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2853/1997-009-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria funcef aposentadoria por tempo de serviço idade, lei nº 6.435/77 e decreto nº 81.240/78, a jurisprudência da corte.

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