TST - RR - 377/2001-151-17-00


08/jun/2007

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A responsabilidade pelo pagamento do acréscimo de 40% do FGTS é exclusiva do empregador, que deverá fazê-lo, observando todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados, monetariamente, e acrescidos dos respectivos juros (artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Desse modo, se o empregador demitiu o reclamante sem justa causa e pagou-lhe a multa de 40%, calculada sobre os depósitos então realizados na conta vinculada, sem a devida atualização monetária decorrente dos expurgos inflacionários, deve ser ele responsabilizado pelo pagamento das respectivas diferenças. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2001-151-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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