TST - RR - 130/2001-665-09-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO Segundo o Regional, é incontroversa, na hipótese dos autos, a habitualidade do labor extraordinário e a existência de horas extras não compensadas, a par do acordo de compensação de jornada firmado na convenção coletiva. Sendo, portanto, patente a descaracterização do regime de compensação, cabe ao reclamado a obrigação de pagar, nos termos da Súmula nº 85, inciso IV, do TST, como extras as horas que ultrapassarem a jornada semanal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 130/2001-665-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras acordo de.

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