TST - AIRR e RR - 697201/2000


08/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão em conformidade com a Súmula 228/TST e com a OJ 2 da SBDI-1/TST não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inespecífico o aresto colacionado, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do solvens: a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho". Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 697201/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, descabimento.

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