TST - RR - 52597/2002-900-04-00


08/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A evidência de violação legal e contrariedade com súmula desta Corte impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EVIDENCIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DE EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE. A realidade sempre prepondera sobre presunções. Assim é que, a teor da Súmula 16 do TST, a presunção, em relação ao recebimento da notificação, é juris tantum, não prevalecendo na existência de prova inequívoca, em sentido contrário. Evidenciada a tempestividade do recurso ordinário, cabia à Corte de origem, em embargos declaratórios, rever sua posição. Ao entender que os embargos de declaração não constituíam meio próprio para obter o pronunciamento judicial requerido, o Regional desvirtuou a finalidade do remédio processual, uma vez que fez letra morta do disposto no art. 897-A da CLT, quando admite que se imprima efeito modificativo à decisão, havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52597/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, a evidência de violação.

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