TST - AIRR - 116/2002-026-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT; Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2002-026-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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