TST - AIRR - 1223/2003-051-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusa a oportunidade para requerer a prova pericial, não há que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Reconhecida, no acórdão, a existência de intervenção sindical e de declaração de pobreza, impossível será o questionamento dos elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo Regional. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/2003-051-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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