TST - AIRR - 173/2002-391-06-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a explicitação dos motivos do convencimento do Regional. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EVOCAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. Improsperável a revista, quando evocada violação de preceito constitucional que não respalda a tese defendida pela Parte. 3. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA SEDE DO JUÍZO, MAS FORA DA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 165/TST, JÁ CANCELADA AO TEMPO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. Não há que se cogitar de contrariedade a entendimento jurisprudencial que já não mais representava o posicionamento adotado por esta Corte, ao tempo da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2002-391-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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