TST - AIRR - 356/2002-011-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Observados os limites da lide, não prospera a argüição de julgamento ultra petita. 2. HORAS EXTRAS. Demonstrado o labor extraordinário, como se depreende da decisão regional, não se vislumbra as violações legais apontadas. Restam inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Observado o disposto no art. 477 da CLT e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296/TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2002-011-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, julgamento ultra petita.

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