TST - RR - 33441/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. OJ N.º 115 DA SBDI-1. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Assim, como o recorrente (reclamante) não indicou nenhum desses dispositivos para fundamentar a nulidade argüida, não há como conhecer do seu recurso de revista. A indicação de ofensa aos arts. 535, incisos I e II e 538, § único, do CPC e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal não se prestam ao fim almejado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33441/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentação.

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