TST - AIRR - 53921/2002-900-21-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ACIONISTA MAJORITÁRIO PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53921/2002-900-21-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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