TST - AIRR - 49/2003-002-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 381/TST e com a pretensão da Parte, decaindo o interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2003-002-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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