TST - AIRR - 663/2003-007-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Ausentes as violações legais e constitucionais manejadas e sem divergência jurisprudencial idônea e específica (CLT, art. 896, a; Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2003-007-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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