TST - AIRR - 657183/2000


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. Inexistindo sucumbência, decai o interesse recursal, razão pela qual não se vislumbra as ofensas legais e constitucionais indicadas. Além disso, arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) impedem o regular processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657183/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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