TST - AIRR - 681820/2000


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. SÚMULA 330. A decisão, ao contrário do que alega a Parte, está em conformidade com a Súmula 330/TST, tendo em vista a existência de ressalva. Por outra face, a verificação de tal circunstância fática exigiria o reexame do termo de rescisão, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Com a apresentação de preceito que não protege a tese da Agravante e de arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. 3. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST. Existindo norma coletiva que estabelece a repercussão das horas extras, para efeito de repouso, nos sábados, inaplicável o entendimento da Súmula 113 desta Corte. 4. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA DO REPOUSO. Aresto oriundo de Turma do TST não anima o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. 5. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. Paradigmas inservíveis (Súmula 337, I, a, do TST e art. 896, a, da CLT) impedem o conhecimento do recurso de revista. 6. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681820/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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