TST - AIRR - 676/2002-022-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Ao reconhecer a concorrência dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva. Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. 3. RECONVENÇÃO. O recurso está desfundamentado, vez que a Recorrente não indique violação legal ou constitucional (Súmula 221, I, TST) nem apresente divergência jurisprudencial para o confronto de teses (CLT, art. 896 e alíneas). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2002-022-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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