TST - AIRR - 899/2000-017-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Não há que se cogitar das violações legais e constitucionais manejadas, tendo em vista que, conforme admitido na revista, o pleito foi formulado na inicial sob o fundamento de que o regulamento empresarial prevê aos jubilados a aplicação dos mesmos índices de reajustes salariais pagos aos empregados em atividade. Nos termos do acórdão, a norma interna foi observada, de vez que os salários dos empregados em atividade foram reajustados em 2%, mesmo índice aplicado aos proventos de complementação de aposentadoria dos aposentados. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. OFENSAS À LEI E À CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não evidenciam as ofensas legais e constitucionais manejadas. Com efeito, não se extrai, da leitura do acórdão, a fraude e o prejuízo alegados, ou mesmo o desvirtuamento dos preceitos legais que regem a participação nos lucros e resultados e, ainda, a natureza salarial da parcela. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2000-017-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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