TST - RR - 11464/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato individual de trabalho. Esta é a inteligência da Súmula 362/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11464/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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