TST - AIRR - 93/2005-007-16-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A discussão acerca da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 363 do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indene de ofensa direta o preceito do artigo 37, II, §2º, da Constituição Federal e de violação literal o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2005-007-16-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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