TST - RR - 36294/2002-900-05-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não-concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da Empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36294/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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