TST - RR - 629120/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A ausência de divergência jurisprudencial específica impede o processamento do recurso de revista, na diretriz da Súmula 296, I, desta Corte. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso concreto, a evidência da não-ocorrência de fraude e, em conseqüência, da ausência de vínculo de emprego direto com a Tomadora dos Serviços, mas de relação de cooperativismo, constituída nos moldes legais, demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios, na medida em que os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado regional não permitem extrair as conclusões pretendidas. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais e a oferta de julgados para cotejo. Por outra face, temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, na compreensão da Súmula 297, I/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 629120/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, descabimento, cerceamento de defesa.

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