TST - RR - 632979/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A EXERCER CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. O fato de o servidor público passar a exercer cargo em comissão não tem o condão de extinguir a relação de emprego existente. Assim, contando a Reclamante com mais de cinco anos de serviço contínuo, à época da promulgação da Constituição Federal, faz jus à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Consequentemente, diante da garantia constitucional, deve permanecer no serviço público, quando da exoneração do cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632979/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, servidor público que passou a exercer cargo em comissão, estabilidade do art.

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