TST - RR - 650173/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330/TST. Evidenciando o Regional a existência de ressalva no termo de rescisão, não há como se vislumbrar a alegada contrariedade à Súmula 330/TST ou ofensa ao art. 477, § 2º, da CLT. Por outra face, a necessidade do reexame do documento esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. PERÍODO ANTERIOR A 4.7.1995. Não caracterizado o trabalho temporário, como alegado pela Ré, resta incólume a Lei nº 6.019/74. Ressalte-se, ainda, que uma eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado o não-fornecimento dos equipamentos de proteção, como consta do acórdão, resta afastada a ofensa legal indicada e inespecífico (Súmula 296, I, do TST) o aresto colacionado.

Tribunal TST
Processo RR - 650173/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, evidenciando o regional a.

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