TST - RR - 707080/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não evidenciadas, no acórdão, quais parcelas foram pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho, impossível o processamento da revista, com alicerce em contrariedade à Súmula 330/TST, em violação dos arts. 2º, 98 a 101, 1.025, 1.030 e 1.093, todos do Código Civil de 1916, e em divergência jurisprudencial com os paradigmas colacionados. Incidência das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto às horas extras decorrentes de minutos residuais, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, impossível o processamento de recurso de revista, quando inidôneos ou inespecíficos os paradigmas colacionados, na diretriz do art. 896, a, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Evidenciado, no acórdão, o fornecimento irregular de equipamentos de proteção, impossível a reforma da decisão, sem o revolvimento de fatos e provas, na inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, paradigmas inespecíficos e inidôneos não impulsionam a revista (Súmula 296, I, do TST; CLT, art. 896, a). Recurso de revista não conhecido. 4. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 139/TST e a O.J. 47/SBDI-1/TST, impossível o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO PRÊMIO QÜINQÜENAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. Sem a indicação de paradigmas específicos e aptos ao confronto de teses, impossível o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na dicção das Súmulas 296, I, e 297, I e II, desta Corte e do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6.

Tribunal TST
Processo RR - 707080/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, aplicação da súmula 330/tst.

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