TST - RR - 715656/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno dos temas destacados pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO LEGAL. DISSENSO PRETORIANO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Baseando-se o TRT na previsão contida nos Estatutos do Reclamado, não se extrai, dos fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, lesão ao art. 468 consolidado e, tampouco, dissenso pretoriano com os arestos colacionados (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. ABONO DE 72% PREVISTO NA CCT DE 1995. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IDÔNEA E ESPECÍFICA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação dos prejuízos, nos moldes convencionados, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, impossível o processamento de recurso de revista, quando inidôneos ou inespecíficos os paradigmas colacionados, na diretriz do art. 896, a, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. REAJUSTE SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS.

Tribunal TST
Processo RR - 715656/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, descabimento.

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