TST - AIRR - 1164/2004-058-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. Se a norma coletiva expressamente estipula natureza indenizatória ao auxílio-cesta-alimentação e o destina aos empregados em atividade, não se pode desconsiderá-la e conferir interpretação ampliativa, para estendê-la a pensionista. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao patamar constitucional. Precedentes da SBDI1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2004-058-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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