TST - AIRR - 122/2006-080-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento (procurações outorgadas aos advogados dos segundos agravados), defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2006-080-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procurações outorgadas aos advogados dos agravados.

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