TST - AIRR - 1248/2005-352-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A finalidade do recurso de revista é desconstituir a fundamentação do acórdão regional (inteligência da Súmula de nº 422). Não observada tal diretriz, evidentemente desfundamentado o apelo. 2. Outrossim, não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em ofensa a dispositivo constitucional absolutamente impertinente à discussão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2005-352-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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