TST - AIRR - 1252/2006-144-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Tendo observado o reclamante o biênio posterior ao trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal que reconheceu o direito à atualização do saldo de sua conta vinculada, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2006-144-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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