TST - AIRR - 134/2005-461-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2005-461-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, sendo a finalidade do.

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