TST - AIRR - 1358/2002-012-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivo cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST). 2. DIFERENÇAS DEVIDAS AO FGTS E DE MULTA E VERBAS RESCISÓRIAS. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Ademais, decisão em conformidade com a OJSBDI1 de nº 301 não desafia recurso de revista. Por fim, afirmado pelo TRT, com base nas provas, que, na rescisão, a reclamada considerou tão-somente o salário base (...), deixando de inserir as parcelas como adicional noturno e jornada suplementar, verificar alegação no sentido de que não existe qualquer prova da (...) existência de diferenças de verbas rescisórias reclama reexame de fatos e provas, defeso pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2002-012-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

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