TST - AIRR - 155/2005-018-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Tanto o mandado de intimação ou a certidão de publicação do acórdão regional, são elementos essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendidas tais exigências e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade do apelo, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2005-018-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, tanto o mandado de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›