TST - AIRR - 170/1999-251-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Destacando os parâmetros fixados na sentença exeqüenda quanto ao cálculo da verba denominada vantagem pessoal, o Regional buscou justamente homenagear a coisa julgada, o que repele a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Escapa, pois, aos limites do recurso de revista em processo de execução, controvérsia relacionada à interpretação do título executivo, eis que não alcança hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/1999-251-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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