TST - AIRR - 1866/2005-016-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. O TRT entendeu ser a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas, em face da existência de culpa in eligendo. Logo inexiste violação literal do artigo artigo 173, § 1º, II, da CF, pois tal dispositivo não guarda pertinência com a hipótese dos autos. 2. Outrossim, não tipificada a hipótese de ofensa direta ao texto constitucional (CLT, art. 896, § 6), não impulsiona o apelo a indicação do artigo 5º, II, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/2005-016-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›