TST - AIRR - 2719/2002-037-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a recorrente em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violado, bem como em colacionar arestos a caracterizar divergência jurisprudencial, desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2719/2002-037-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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