TST - AIRR - 26244/1999-015-09-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista reclama indicação de afronta direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula de nº 266/TST). Não observada tal diretriz, desfundamentado o apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26244/1999-015-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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