TST - AIRR - 313/1998-087-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/1998-087-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, considerando o caráter peremptório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›