TST - AIRR - 418/2004-071-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2004-071-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do acórdão regional.

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