TST - AIRR - 420/2003-030-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Nos termos da OJSBDI1 de n° 287/TST: Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia. Não observada tal orientação, comprometido pressuposto de admissibilidade. Erige-se ainda em óbice ao conhecimento a ausência da certidão de publicação do acórdão regional (art. 897, § 5º, I, da CLT). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2003-030-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, nos termos da ojsbdi1.

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